AREsp 2263847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento do recurso exigiria reexame da identificação e delimitação fático-probatória da atividade prestada pela empresa (questão proibida pela Súmula 7 do STJ); subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente concluiu que, para o exercício de 2015, não havia previsão legal de tributação do serviço de inserção de publicidade na internet, em razão do veto ao item correspondente (17.07) da LC 116/2003, e que a inclusão do serviço ocorreu apenas com a LC 157/2016 para exercícios posteriores a 2017.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)
Legal Topics
ISSQN, Tributação De Publicidade Na Internet, LC 116/2003, LC 157/2016, Veto Presidencial, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança ISSQN Tributação De Publicidade Na Internet LC 116/2003 LC 157/2016 +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que anulou autos de infração de ISS
  2. 2 Se a atividade de inserção de publicidade na internet, em 2015, estava sujeita à incidência de ISS diante da redação da lista anexa à LC 116/2003 (itens 17.06 e 17.07)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento do recurso exigiria reexame da identificação e delimitação fático-probatória da atividade prestada pela empresa (questão proibida pela Súmula 7 do STJ); subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente concluiu que, para o exercício de 2015, não havia previsão legal de tributação do serviço de inserção de publicidade na internet, em razão do veto ao item correspondente (17.07) da LC 116/2003, e que a inclusão do serviço ocorreu apenas com a LC 157/2016 para exercícios posteriores a 2017.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
  • Publique-se.