REsp 2160593 - DECISAO

REsp 2160593 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto não houve prequestionamento quanto a dispositivos (arts. 948 e 950 do CPC/2015 e art. 3º da LC n. 106/2003), o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ), e porque o art. 1º da LC n. 116/2003, indicado como violado, não contém comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, sendo insuficiente para amparar a tese de recolhimento antecipado do ISS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ISSQN, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Reserva De Plenário, Recolhimento Antecipado Do ISS
Processual Civil Tributário ISSQN Mandado De Segurança Prequestionamento Reserva De Plenário Recolhimento Antecipado Do ISS

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 948 e 950 do CPC/2015 e do art. 3º da LC n. 106/2003
  3. 3 Compatibilidade do recolhimento antecipado do ISS com o art. 1º da LC n. 116/2003 e com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto não houve prequestionamento quanto a dispositivos (arts. 948 e 950 do CPC/2015 e art. 3º da LC n. 106/2003), o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ), e porque o art. 1º da LC n. 116/2003, indicado como violado, não contém comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, sendo insuficiente para amparar a tese de recolhimento antecipado do ISS.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.