AREsp 2581398 - DECISAO

AREsp 2581398 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial, o Presidente do STJ negou provimento ao agravo porque a solução adotada pelo Tribunal de origem apoiou-se em exame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), envolveu análise de legislação municipal (Lei Municipal nº 21/2014) suscetível de direito local e foi fundamentada na Súmula Vinculante 31/STF, matérias que tornam inapto o recurso especial para promover o reexame pretendido.

Parties
Agravante: Município de Mauá; Agravada: MRP MAUA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pelo Presidente Do STJ E Julgamento Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ISSQN, Locação De Bens Móveis, Cessão De Andaimes, Item 3.05 Da Lista Anexa À LC 116/03, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Vinculante 31, Súmulas 5 E 7/stj, Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ISSQN Locação De Bens Móveis Cessão De Andaimes Item 3.05 Da Lista Anexa À LC 116/03 Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Município de Mauá

Agravante

MRP MAUA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pelo Presidente Do STJ E Julgamento Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre cessão/locação de andaimes e estruturas de uso temporário (item 3.05 da LC 116/03 e Lei Municipal nº 21/2014)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, a, CF)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, o Presidente do STJ negou provimento ao agravo porque a solução adotada pelo Tribunal de origem apoiou-se em exame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), envolveu análise de legislação municipal (Lei Municipal nº 21/2014) suscetível de direito local e foi fundamentada na Súmula Vinculante 31/STF, matérias que tornam inapto o recurso especial para promover o reexame pretendido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 285/286
  • Negar provimento ao agravo interno