REsp 2063113 - DECISAO

REsp 2063113 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, seja efetuado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, antes do eventual reenvio ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.255 Pelo STF
Outcome
Determina devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, com sobrestamento até julgamento do Tema 1.255 pelo STF
Legal Topics
ISSQN, Ato Cooperativo Típico E Atípico, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação, Tema 1.076, Tema 1.255/stf
Tributário Processual Civil ISSQN Ato Cooperativo Típico E Atípico Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Devolução Dos Autos Juízo De Conformação +2 more

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Parties

JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES e OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.255 Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 alcance do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 ISSQN na prestação de serviços mediante a prática de atos cooperativos típicos e atípicos
  3. 3 reconhecimento de repercussão geral pelo STF e seus efeitos sobre recursos especiais

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, seja efetuado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, antes do eventual reenvio ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determina devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, com sobrestamento até julgamento do Tema 1.255 pelo STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Publique-se. Intimações necessárias.