AREsp 2663672 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque (i) a parte não demonstrou, de forma clara e específica, como teria ocorrido o vício apontado no art. 1.022, II, do CPC, ficando obstada a análise pelo óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a parte reiterou debate sobre matéria abrangida pelo Tema 296/STF, cuja tese, aplicada pelo tribunal de origem, tornou prejudicada a reiteração do debate no Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Tema 296/stf, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços, Lista De Serviços LC 116/2003
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 284/stf Tema 296/stf Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 violação dos arts. 4º e 110 do Código Tributário Nacional
  3. 3 incidência do ISSQN sobre 'Rendas de Adiantamento a Depositantes'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque (i) a parte não demonstrou, de forma clara e específica, como teria ocorrido o vício apontado no art. 1.022, II, do CPC, ficando obstada a análise pelo óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a parte reiterou debate sobre matéria abrangida pelo Tema 296/STF, cuja tese, aplicada pelo tribunal de origem, tornou prejudicada a reiteração do debate no Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.