AREsp 2634901 - DECISAO

AREsp 2634901 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, aplicando o art. 3º, VII, da LC 116/2003 para declarar a competência do Município de Petrópolis/RJ para cobrança do ISS, e a pretensão de revisão da prova exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; além disso, demais alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal de origem.

Parties
Autor: Agravado; Réu: Município Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento / Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Interpretação Da LC 116/2003, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Competência Tributária Municipal Interpretação Da LC 116/2003 Admissibilidade De Recurso Especial Proibição De Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Agravado

Autor

Município Agravante

Réu

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento / Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência para cobrança do ISS decorrente de serviços prestados em Petrópolis/RJ
  2. 2 Aplicação do art. 3º, VII, da LC 116/2003
  3. 3 Vedação ao reexame factual em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, aplicando o art. 3º, VII, da LC 116/2003 para declarar a competência do Município de Petrópolis/RJ para cobrança do ISS, e a pretensão de revisão da prova exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; além disso, demais alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo em parte (matéria não repetitiva)