AREsp 2596768 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de caráter empresarial e pela pessoalidade dos sócios, de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Regime De Alíquota Fixa, Sociedades Uniprofissionais, Caráter Empresarial, Súmula 7/stj, Personalidade Dos Sócios
Tributário Processual Civil ISSQN Regime De Alíquota Fixa Sociedades Uniprofissionais Caráter Empresarial Súmula 7/stj Personalidade Dos Sócios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 9º, §§1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968
  2. 2 caráter empresarial vs. pessoalidade para aplicação do regime de alíquota fixa do ISSQN
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de caráter empresarial e pela pessoalidade dos sócios, de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se.