AREsp 2610015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, LC 116, Itens 17.22 E 10.04, Art. 7º Da LC 116, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Tributário Processual Civil ISSQN LC 116 Itens 17.22 E 10.04 Art. 7º Da LC 116 Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de tributação da atividade desempenhada pela autora
  2. 2 Exclusão da base de cálculo do ISSQN do valor correspondente ao deságio
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.