REsp 2164997 - DECISAO

REsp 2164997 - DECISAO

Concluiu-se que a sociedade recorrente apresenta caráter empresarial (clínica/ambulatório, equipe multiprofissional, farmácia própria, atuação como centro de pesquisa e confusão de atividades com outras pessoas jurídicas no mesmo endereço), não atendendo aos requisitos do art. 9º, §3º do DL 406/68 para tributação por alíquota fixa; ademais, a pretensão exigiria revolvimento de matéria de fato e interpretação contratual, óbices que impedem provimento no recurso especial, motivo pelo qual conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente (impetrante): NIO - NUCLEO INTEGRADO DE ONCOLOGIA; Autoridade Coatora (recorrido): Município de Campo Grande; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Sociedades Uniprofissionais, Regime De Alíquota Fixa, Decreto Lei 406/68, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Sociedades Uniprofissionais Regime De Alíquota Fixa Decreto Lei 406/68 Súmulas Do STJ

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Parties

NIO - NUCLEO INTEGRADO DE ONCOLOGIA

Recorrente (impetrante)

Município de Campo Grande

Autoridade Coatora (recorrido)

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime de alíquota fixa do ISSQN previsto no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68 a sociedade simples de médicos
  2. 2 Caracterização da natureza empresarial versus uniprofissional para fins de enquadramento no art. 9º, §3º do DL 406/68
  3. 3 Óbice à reapreciação de provas e interpretação contratual em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a sociedade recorrente apresenta caráter empresarial (clínica/ambulatório, equipe multiprofissional, farmácia própria, atuação como centro de pesquisa e confusão de atividades com outras pessoas jurídicas no mesmo endereço), não atendendo aos requisitos do art. 9º, §3º do DL 406/68 para tributação por alíquota fixa; ademais, a pretensão exigiria revolvimento de matéria de fato e interpretação contratual, óbices que impedem provimento no recurso especial, motivo pelo qual conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se