AREsp 2577646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em conformidade com o Tema 355/STJ, concluiu que o ISS é devido ao município da sede do prestador (Município de Contagem); rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento sobre o art. 489, §1º, do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ, e não foi indicada afronta ao art. 1.022 do CPC para viabilizar prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: Peyrani Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
ISSQN, Competência Municipal, Recurso Especial Repetitivo (tema 355/stj), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas
Tributário Processo Civil ISSQN Competência Municipal Recurso Especial Repetitivo (tema 355/stj) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Peyrani Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 355/STJ ao caso concreto
  2. 2 Competência para cobrança do ISS (município da sede do prestador vs. local da prestação)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em conformidade com o Tema 355/STJ, concluiu que o ISS é devido ao município da sede do prestador (Município de Contagem); rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento sobre o art. 489, §1º, do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ, e não foi indicada afronta ao art. 1.022 do CPC para viabilizar prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.