AREsp 2300984 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas afastou-se a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porquanto o tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre os pontos necessários; aplicando a jurisprudência do REsp 1.111.234/PR, admitiu-se que a lista de serviços é taxativa mas passível de interpretação extensiva, e concluiu-se que a alteração do entendimento demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (recurso negado provimento)
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Interpretação Extensiva, Súmula 7 Do STJ, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ISSQN Serviços Bancários Interpretação Extensiva Súmula 7 Do STJ Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do ISSQN sobre serviços bancários e possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços
  3. 3 Inviabilidade de reexame de questões fático-probatórias à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas afastou-se a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porquanto o tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre os pontos necessários; aplicando a jurisprudência do REsp 1.111.234/PR, admitiu-se que a lista de serviços é taxativa mas passível de interpretação extensiva, e concluiu-se que a alteração do entendimento demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno