AREsp 2420120 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou as teses essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão a suprir; os embargos visavam, na verdade, reformar o julgado e promover reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com o cabimento do instituto e com o cabimento do recurso especial, mormente diante da deficiência de fundamentação apontada no recurso especial.

Parties
Autor: Unimed Regional da Baixa Mogiana-Cooperativa de Trabalho Médico; Réu: Município de Itapira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
ISSQN, Cooperativa De Trabalho Médico, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário ISSQN Cooperativa De Trabalho Médico Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Unimed Regional da Baixa Mogiana-Cooperativa de Trabalho Médico

Autor

Município de Itapira

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação e desenvolvimento de dispositivos de lei federal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem prequestionamento formal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou as teses essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão a suprir; os embargos visavam, na verdade, reformar o julgado e promover reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com o cabimento do instituto e com o cabimento do recurso especial, mormente diante da deficiência de fundamentação apontada no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a manutenção da decisão recorrida do Tribunal a quo.