AREsp 2664135 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que a alegada violação de norma federal seria indireta e reflexa, pois a análise da controvérsia exige prévia apreciação de norma local (legislação municipal), situação obstada pelo enunciado da Súmula 280/STF, razão pela qual o Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Impetrante: INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Fato Gerador, Recolhimento Antecipado, Desconto Condicionado, Reserva De Plenário (arts. 948 E 950 Cpc), Súmula 280/stf
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Civil Direito Municipal ISSQN Fato Gerador Recolhimento Antecipado Desconto Condicionado +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

INSTITUIÇÃO DE ENSINO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de questão que envolve legislação municipal
  2. 2 Legalidade da exigência de recolhimento antecipado do ISS quando há pagamento único anual
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1º e 3º da Lei Complementar 116/2003 ao caso de pagamento antecipado

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que a alegada violação de norma federal seria indireta e reflexa, pois a análise da controvérsia exige prévia apreciação de norma local (legislação municipal), situação obstada pelo enunciado da Súmula 280/STF, razão pela qual o Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.