AREsp 2515963 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, com a clareza exigida, como as omissões e contradições apontadas no acórdão recorrido poderiam alterar o resultado (aplicação da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, a alteração pretendida exigiria o reexame de elementos fático-probatórios (atividade-fim vs atividade-meio), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a incidência do ISS conforme entendeu a Corte de origem.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISSQN, Atividade Fim Vs Atividade Meio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Denúncia Espontânea
Processual Civil Tributário ISSQN Atividade Fim Vs Atividade Meio Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 7/stj Denúncia Espontânea

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissões e contradições)
  2. 2 Incidência de ISS sobre atividades bancárias (adiantamento a depositantes, tarifas interbancárias e rendas de empréstimo)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à preliminar de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, com a clareza exigida, como as omissões e contradições apontadas no acórdão recorrido poderiam alterar o resultado (aplicação da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, a alteração pretendida exigiria o reexame de elementos fático-probatórios (atividade-fim vs atividade-meio), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a incidência do ISS conforme entendeu a Corte de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno