REsp 2010091 - ACORDAO

REsp 2010091 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamento constitucional, inviabilizando sua revisão via recurso especial sem usurpar a competência do STF.

Parties
Agravante: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA E DE SERVIÇOS DO SETOR ELÉTRICO DO ESTADO DO CEARÁ - SINDINERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISSQN, Imunidade Tributária, Energia Elétrica, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Constitucional ISSQN Imunidade Tributária Energia Elétrica Competência Do STF Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA E DE SERVIÇOS DO SETOR ELÉTRICO DO ESTADO DO CEARÁ - SINDINERGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, 494 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance da imunidade do ISSQN sobre serviços relativos à energia elétrica
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de questões de índole constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamento constitucional, inviabilizando sua revisão via recurso especial sem usurpar a competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.