EREsp 2130115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da Lei Complementar n. 116/2003 e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a cobrança do ISSQN depende da existência de estabelecimento (unidade econômica ou profissional) no local da prestação; foi considerado incontroverso nos autos que a contribuinte possui unidade em Joinville, aplicando-se assim a regra do art. 3º da LC 116/2003 e afastando-se a exceção prevista no subitem 3.05. Ademais, não foram verificados óbices das Súmulas 7/STJ, 280/STF ou 284/STF ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: Paleta Pintura e Propaganda Ltda.; Exequente/recorrente: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso não provido (decisão mantida)
Legal Topics
ISSQN, Execução Fiscal, Competência Municipal, Lei Complementar 116/2003, Súmulas 7/stj, 280 STF E 284 STF
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Execução Fiscal Competência Municipal Lei Complementar 116/2003 Súmulas 7/stj, 280 STF E 284 STF

Case Brief

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Parties

Paleta Pintura e Propaganda Ltda.

Embargante

Município de Joinville

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Competência para cobrança do ISSQN: local do estabelecimento prestador versus local da instalação do serviço
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 7/STJ, 280 STF e 284 STF ao conhecimento do recurso
  3. 3 Classificação dos serviços conforme subitens 3.03 e 3.05 da LC 116/2003

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da Lei Complementar n. 116/2003 e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a cobrança do ISSQN depende da existência de estabelecimento (unidade econômica ou profissional) no local da prestação; foi considerado incontroverso nos autos que a contribuinte possui unidade em Joinville, aplicando-se assim a regra do art. 3º da LC 116/2003 e afastando-se a exceção prevista no subitem 3.05. Ademais, não foram verificados óbices das Súmulas 7/STJ, 280/STF ou 284/STF ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso não provido (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o provimento ao recurso especial que determinou o prosseguimento da execução fiscal em sua totalidade