AREsp 2634148 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF, nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório a partir do próprio acórdão recorrido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISSQN Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003 (incidência do ISS sobre rubricas cobradas)
  2. 2 Suficiência formal das Certidões de Dívida Ativa em face do art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/1980 e arts. 202 e 203 do CTN
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF, nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório a partir do próprio acórdão recorrido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.