EREsp 2164317 - DECISAO

EREsp 2164317 - DECISAO

À luz do entendimento recente do STF (Tema 247/RE 603.497/MG) e da jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se a impossibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de concretagem quando esses materiais não foram produzidos fora do local e tributados pelo ICMS; ausente comprovação de requisitos para dedução, deu-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão e julgando improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LUÍS ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado. Pedido exordial julgado improcedente.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Dedução De Materiais, Construção Civil, Concretagem, Recepção Do Art. 9º, § 2º, Do DL 406/1968, Art. 7º, I, Da LC 116/2003
Tributário Processual Civil ISSQN Base De Cálculo Dedução De Materiais Construção Civil Concretagem Recepção Do Art. 9º, § 2º, Do DL 406/1968 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LUÍS ANTÔNIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução do valor dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviços de construção civil
  2. 2 Alcance e recepção do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968 e sua compatibilidade/integração com o art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003
  3. 3 Prova da produção fora do local e da incidência do ICMS sobre materiais para fins de dedução

Ratio Decidendi

À luz do entendimento recente do STF (Tema 247/RE 603.497/MG) e da jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se a impossibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de concretagem quando esses materiais não foram produzidos fora do local e tributados pelo ICMS; ausente comprovação de requisitos para dedução, deu-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão e julgando improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado. Pedido exordial julgado improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido