REsp 2163870 - DECISAO

REsp 2163870 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, não realizando o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas e deixando de transcrever trechos necessários do relatório e voto, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ, o que impede o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Materiais Empregados Em Obra De Construção Civil, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ISSQN Base De Cálculo Materiais Empregados Em Obra De Construção Civil Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se devem ser excluídos da base de cálculo do ISSQN os valores relativos a materiais empregados em obra de construção civil
  2. 2 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a conhecer do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, não realizando o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas e deixando de transcrever trechos necessários do relatório e voto, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ, o que impede o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo
  • Publique-se