AREsp 2654136 - DECISAO

AREsp 2654136 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando de que modo se afasta o óbice da Súmula 7 do STJ; incide, portanto, a Súmula 182 do STJ e o agravo carece de pressuposto de admissibilidade relativo à impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: NORMATEL ENGENHARIA LTDA; Recorrido: Município de Fortaleza; Contratante: Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário ISSQN Competência Tributária Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

NORMATEL ENGENHARIA LTDA

Agravante

Município de Fortaleza

Recorrido

Petrobrás

Contratante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inexistência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando de que modo se afasta o óbice da Súmula 7 do STJ; incide, portanto, a Súmula 182 do STJ e o agravo carece de pressuposto de admissibilidade relativo à impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015