AREsp 2595848 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido E Parcial Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de dedução, da base de cálculo do ISS, do valor dos materiais empregados em obra de construção civil
2. 2 Alcance e recepção do art. 9º, § 2º do Decreto-Lei 406/1968 frente à ordem constitucional e à LC 116/2003
3. 3 Aplicação da orientação do STF (Tema 247) e da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para anular o acórdão recorrido, porquanto a dedução da base de cálculo do ISS relativa a materiais empregados em construção civil está restrita à hipótese em que tais materiais foram produzidos pelo prestador fora do local da prestação de serviços (e comercializados com incidência de ICMS), circunstância não demonstrada nos autos, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para nova apreciação à luz desse parâmetro.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento; anulo o acórdão recorrido; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.

Orders

• Anular o acórdão recorrido.
• Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal analise novamente a apelação observando que a possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS está restrita aos materiais produzidos pelo prestador fora do local da prestação de serviço (e comercializados com incidência de ICMS).