AREsp 2102218 - DECISAO

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O Tribunal manteve a conclusão fático-probatória de que a impetrante desenvolve atividade empresarial (registro na Junta Comercial e existência de empregados), conclusão que não pode ser revista em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; além disso, eventual ofensa a dispositivo federal seria indireta por depender de análise de norma local, incidindo a Súmula 280 do STF, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: KATIA CILENE TAVARES; Recorrida: Fazenda Pública/municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Alíquota Fixa, Simples Nacional, Sociedades Uniprofissionais, Decreto Lei N. 406/1968 Art. 9º §§1º E 3º, Lei Complementar N. 123/2006 Art. 18 §22 a, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Tributário Processual Civil ISSQN Alíquota Fixa Simples Nacional Sociedades Uniprofissionais Decreto Lei N. 406/1968 Art. 9º §§1º E 3º Lei Complementar N. 123/2006 Art. 18 §22 a +2 more

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Parties

KATIA CILENE TAVARES

Agravante/recorrente

Fazenda Pública/municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recolhimento do ISS pela sistemática de valor fixo previsto no Decreto-Lei n. 406/1968 art. 9º §§1º e 3º
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF quanto à indireta/reflexa ofensa a lei federal que dependa de análise de norma local

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão fático-probatória de que a impetrante desenvolve atividade empresarial (registro na Junta Comercial e existência de empregados), conclusão que não pode ser revista em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; além disso, eventual ofensa a dispositivo federal seria indireta por depender de análise de norma local, incidindo a Súmula 280 do STF, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.