REsp 2152640 - DECISAO

REsp 2152640 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia decisória foi enfrentada pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (reconhecimento de imunidade tributária recíproca da Casa da Moeda), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: CASA DA MOEDA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Imunidade Tributária Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão De Matéria Constitucional
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Imunidade Tributária Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial Omissão De Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

CASA DA MOEDA DO BRASIL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISSQN sobre atividades da Casa da Moeda relativas aos sistemas SCORPIOS e SICOBE
  2. 2 Se a exclusividade atribuída à Casa da Moeda decorre do §1º do art.2º da Lei 5.895/1973 acrescido pela Lei 13.043/2014 e desde quando produz efeitos
  3. 3 Se o STJ pode apreciar matéria constitucional suscitada no recurso especial e reconhecer omissão do tribunal a quo sobre ponto constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia decisória foi enfrentada pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (reconhecimento de imunidade tributária recíproca da Casa da Moeda), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.