AREsp 2667369 - DECISAO

AREsp 2667369 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente na legislação e na jurisprudência aplicável (art.3º da LC 116/2003 e precedentes), não se verificando violação legal apontada, faltando prequestionamento sobre matérias invocadas e sendo vedado o reexame de provas, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que a supedânea impugnação não ensejou conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Competência Tributária Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 competência para cobrança do ISSQN (local do estabelecimento do prestador vs. local da prestação)
  2. 2 preterição de questões e prequestionamento para recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente na legislação e na jurisprudência aplicável (art.3º da LC 116/2003 e precedentes), não se verificando violação legal apontada, faltando prequestionamento sobre matérias invocadas e sendo vedado o reexame de provas, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que a supedânea impugnação não ensejou conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.