AREsp 1440885 - DECISAO

AREsp 1440885 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para julgar prejudicado o agravo interno e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que aguardem o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal e, após esse julgamento, o Tribunal de origem proceda em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: IBP INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Devolução Dos Autos À Origem)
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para aguardar o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo STF e eventual ajustamento conforme art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
ISSQN, Industrialização Por Encomenda, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Art. 1.040 Cpc/2015
Tributário Processual Civil ISSQN Industrialização Por Encomenda Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Art. 1.040 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IBP INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre operações de industrialização por encomenda
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeitos e modulação de decisão do STF (ex nunc)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para julgar prejudicado o agravo interno e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que aguardem o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal e, após esse julgamento, o Tribunal de origem proceda em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para aguardar o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo STF e eventual ajustamento conforme art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.252/1.257 e de fls. 1.287/1.291
  • Julgo prejudicado o presente agravo interno