REsp 2166137 - DECISAO

REsp 2166137 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado e porque o tribunal de origem constatou litispendência em razão de mandado de segurança anterior que discutiu o mesmo objeto; acolher a alegação implicaria revolver matéria fática e probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, justificando a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III e IV do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorrido: Município executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Litispendência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 07/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Litispendência Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Município executado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre embargos à execução e mandado de segurança
  2. 2 competência para exigência do ISSQN
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado e porque o tribunal de origem constatou litispendência em razão de mandado de segurança anterior que discutiu o mesmo objeto; acolher a alegação implicaria revolver matéria fática e probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, justificando a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III e IV do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se