AREsp 2668790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se em norma infralegal, de modo que a alegada violação de lei federal seria indireta e dependeria de juízo prévio sobre norma infralegal, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso especial perante o STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Recurso Especial Admissibilidade, Norma Infralegal Vs Lei Federal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ISSQN Base De Cálculo Recurso Especial Admissibilidade Norma Infralegal Vs Lei Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal
  2. 2 Possibilidade de dedução dos valores repassados a prestadores da base de cálculo do ISSQN por administradora de planos de saúde
  3. 3 Caracterização da recorrida como prestadora ou operadora de plano de saúde e alcance da Lista de Serviços da LC 116/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se em norma infralegal, de modo que a alegada violação de lei federal seria indireta e dependeria de juízo prévio sobre norma infralegal, hipótese que afasta a admissibilidade do recurso especial perante o STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem