AREsp 2569153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, concluindo com base em prova pericial que as atividades da recorrente enquadram-se no item 26.01 da LC 116/03 e estão sujeitas ao ISSQN; eventual alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária C/c Repetição De Indébito Relativa a ISSQN / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISSQN, Repetição De Indébito, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ISSQN Repetição De Indébito Súmula 7 Do STJ Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária C/c Repetição De Indébito Relativa a ISSQN / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre atividades de coleta realizadas por agência franqueada nos termos do item 26.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/03
  2. 2 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão do Tribunal a quo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, concluindo com base em prova pericial que as atividades da recorrente enquadram-se no item 26.01 da LC 116/03 e estão sujeitas ao ISSQN; eventual alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida