REsp 2136668 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF); a pretensão de discutir inconsistências do laudo pericial implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; eventual ofensa à Lei Municipal n. 13.701/2003 não é matéria passível de exame pelo STJ (Súmula 280/STF); e não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: NEW ORLEANS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ISSQN, Pauta Fiscal, Procedimento Administrativo De Lançamento, Notificação E Cobrança, Art. 148 Do CTN, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ISSQN Pauta Fiscal Procedimento Administrativo De Lançamento, Notificação E Cobrança Art. 148 Do CTN Súmula 7/stj Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEW ORLEANS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Validade da utilização da pauta fiscal para cálculo do ISSQN

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF); a pretensão de discutir inconsistências do laudo pericial implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; eventual ofensa à Lei Municipal n. 13.701/2003 não é matéria passível de exame pelo STJ (Súmula 280/STF); e não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por NEW ORLEANS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015