REsp 2144217 - ACORDAO

REsp 2144217 - ACORDAO

Parties
Agravante: Banco-autor (autora, ora agravante); Municipalidade: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Legal Topics
ISSQN, Arrendamento Mercantil, Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL ISSQN Arrendamento Mercantil Coisa Julgada Prequestionamento Embargos De Declaração Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

Banco-autor (autora, ora agravante)

Agravante

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Municipalidade

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de coisa julgada sobre questões tributárias (ISS sobre arrendamento mercantil) e impossibilidade de revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ