REsp 1809174 - DECISAO

REsp 1809174 - DECISAO

Não se conheceu do Recurso Especial do Município por não impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido; entretanto, reconheceu-se omissão do Tribunal de origem quanto à análise específica da prova relativa à ausência de repasse do encargo tributário (art. 166 do CTN), nos termos do art. 1.022 do CPC, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, com fundamentação específica, a suficiência probatória para eventual repetição do indébito.

Parties
Autor: ESPN do Brasil Eventos Esportivos Ltda.; Réu: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recursos Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Não conheço do Recurso Especial do Município de São Paulo; dou parcial provimento ao Recurso Especial de ESPN do Brasil Eventos Esportivos Ltda., reconhecendo violação do art. 1.022 do CPC e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação específica da suficiência probatória quanto ao art. 166...
Legal Topics
ISSQN, Repetição De Indébito, Direitos Autorais, Inépcia Da Petição Inicial, Súmulas Vinculantes E Sumulares (sv 31, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf), Ônus Da Prova (art. 166 Do Ctn), Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ISSQN Repetição De Indébito Direitos Autorais Inépcia Da Petição Inicial Súmulas Vinculantes E Sumulares (sv 31, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf) +2 more

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Parties

ESPN do Brasil Eventos Esportivos Ltda.

Autor

Município de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Recursos Especiais / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recursos Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre cessão/licenciamento de direitos autorais
  2. 2 Possibilidade de repetição de indébito tributário diante da prova sobre o repasse do encargo (art. 166 do CTN)
  3. 3 Inépcia da petição inicial por falta de especificação dos serviços

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Recurso Especial do Município por não impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido; entretanto, reconheceu-se omissão do Tribunal de origem quanto à análise específica da prova relativa à ausência de repasse do encargo tributário (art. 166 do CTN), nos termos do art. 1.022 do CPC, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, com fundamentação específica, a suficiência probatória para eventual repetição do indébito.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial do Município de São Paulo; dou parcial provimento ao Recurso Especial de ESPN do Brasil Eventos Esportivos Ltda., reconhecendo violação do art. 1.022 do CPC e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação específica da suficiência probatória quanto ao art. 166...

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial do Município de São Paulo
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial de ESPN do Brasil Eventos Esportivos Ltda., para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC