TutCautAnt 362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a conjugação dos requisitos para concessão da tutela (probabilidade de provimento e risco de dano grave ou de difícil reparação); a probabilidade de provimento demandaria reexame do conjunto probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, e o recurso ainda se encontra sob a órbita do tribunal a quo, incidindo a Súmula 634 do STF.

Parties
Agravante: USEALL Software Ltda.; Autoridade Coatora: Município de Mogi Mirim - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
ISSQN, Suspensão De Exigibilidade, Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo De Recurso Especial
Tributário Processual Civil ISSQN Suspensão De Exigibilidade Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

USEALL Software Ltda.

Agravante

Município de Mogi Mirim - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial (art. 1.029, §5º)
  2. 2 probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris)
  3. 3 risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação (periculum in mora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a conjugação dos requisitos para concessão da tutela (probabilidade de provimento e risco de dano grave ou de difícil reparação); a probabilidade de provimento demandaria reexame do conjunto probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, e o recurso ainda se encontra sob a órbita do tribunal a quo, incidindo a Súmula 634 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.