AREsp 2638653 - DECISAO

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Intempestividade/decadência do mandado de segurança
2. 2 Se a exigibilidade continuada do tributo transforma o ato em obrigação de trato sucessivo para fins de contagem do prazo decadencial
3. 3 Obrigação de enfrentamento de todas as questões pelas instâncias (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela intempestividade da impetração (decorridos mais de 120 dias entre a ciência do ato e o ajuizamento); a continuidade da exigência do tributo pelo Município não transforma o ato em relação de trato sucessivo para fins de prazo decadencial; a Corte a quo examinou suficientemente as questões essenciais, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7); faltou prequestionamento de matéria suscitada e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.