EREsp 2030087 - ACORDAO

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Aplicam-se os arts. 3º e 4º da Lei Complementar n. 116/2003 e a jurisprudência desta Corte que definem estabelecimento prestador como a unidade econômica onde se desenvolve a atividade; na hipótese de coleta de material em unidade situada em município diverso do local de processamento, o ISSQN é devido ao município onde ocorreu a coleta, além de não haver omissão ou erro formal no acórdão recorrido e de não ser aplicável, por distinguishing, a tese do Tema 355 (leasing).

Parties
Recorrente: DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.; Recorrido: MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
ISSQN, Lei Complementar N. 116/2003, Sujeição Ativa Tributária, Laboratórios De Análises Clínicas, Tema 355 Dos Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil ISSQN Lei Complementar N. 116/2003 Sujeição Ativa Tributária Laboratórios De Análises Clínicas Tema 355 Dos Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.

Recorrente

MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência municipal para cobrança do ISSQN quando a coleta do material e a realização das análises ocorrem em municípios distintos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicam-se os arts. 3º e 4º da Lei Complementar n. 116/2003 e a jurisprudência desta Corte que definem estabelecimento prestador como a unidade econômica onde se desenvolve a atividade; na hipótese de coleta de material em unidade situada em município diverso do local de processamento, o ISSQN é devido ao município onde ocorreu a coleta, além de não haver omissão ou erro formal no acórdão recorrido e de não ser aplicável, por distinguishing, a tese do Tema 355 (leasing).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados para 12% do valor da execução