AREsp 2579102 - DECISAO

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O acórdão de origem fundamentou de modo suficiente a improcedência do pedido de isenção, constatando que a lei municipal condicionava a concessão da isenção a requisitos e que não houve decreto concedendo-a; além disso, a matéria revolve interpretação constitucional (ADPF 190) e análise de lei local, competência do STF e óbice da Súmula 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. Assim, não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional e o agravo foi conhecido em parte, com o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: PERFILADOS RIO DOCE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Isenção Tributária, ADPF 190/stf, Competência Do STF, Súmula 280/stf, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 88 Do ADCT, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Isenção Tributária ADPF 190/stf Competência Do STF Súmula 280/stf Arts. 489 E 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

PERFILADOS RIO DOCE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/omissão por violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Competência para apreciar matéria constitucional relativa à ADPF 190/STF
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos da ADPF 190

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fundamentou de modo suficiente a improcedência do pedido de isenção, constatando que a lei municipal condicionava a concessão da isenção a requisitos e que não houve decreto concedendo-a; além disso, a matéria revolve interpretação constitucional (ADPF 190) e análise de lei local, competência do STF e óbice da Súmula 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. Assim, não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional e o agravo foi conhecido em parte, com o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.