REsp 2071107 - DECISAO

REsp 2071107 - DECISAO

O Tribunal conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento em consonância com a recente orientação do Supremo Tribunal Federal e da Primeira Seção do STJ, no sentido de que a dedutibilidade dos materiais da base de cálculo do ISSQN não abrange os materiais produzidos no local da prestação de serviços ou simplesmente adquiridos de terceiros quando não comprovada a comercialização à parte e a incidência de ICMS; no caso concreto, a parte autora não comprovou tais requisitos, razão pela qual a pretensão de dedução foi rejeitada e o recurso provido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITABORAI; Recorrido: empresa demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Dedução De Materiais, Construção Civil, Recepção De Norma (dl 406/1968), Repercussão Geral (tema 247)
Direito Tributário Direito Constitucional ISSQN Base De Cálculo Dedução De Materiais Construção Civil Recepção De Norma (dl 406/1968) Repercussão Geral (tema 247)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITABORAI

Recorrente

empresa demandante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução, da base de cálculo do ISSQN, do valor dos materiais empregados na construção civil
  2. 2 Alcance e recepção do art. 9º, § 2º, 'a' do Decreto-Lei 406/1968 frente à Constituição e à LC 116/2003
  3. 3 Relevância da distinção entre materiais adquiridos de terceiros e produzidos pelo prestador no local da obra

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento em consonância com a recente orientação do Supremo Tribunal Federal e da Primeira Seção do STJ, no sentido de que a dedutibilidade dos materiais da base de cálculo do ISSQN não abrange os materiais produzidos no local da prestação de serviços ou simplesmente adquiridos de terceiros quando não comprovada a comercialização à parte e a incidência de ICMS; no caso concreto, a parte autora não comprovou tais requisitos, razão pela qual a pretensão de dedução foi rejeitada e o recurso provido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Restabeleço a condenação nos ônus sucumbenciais e os honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 470/472.
  • Publique-se.