AREsp 2560494 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SINDICADO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE EQUIPAMENTOS MÁQUINAS E FERRAMENTAS NO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte Recorrida/parte No Feito Originário: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Locação De Bens Móveis, Não Incidência Tributária, Obrigações Acessórias, Emissão De Nota Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ISSQN Locação De Bens Móveis Não Incidência Tributária Obrigações Acessórias Emissão De Nota Fiscal +4 more

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Parties

SINDICADO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE EQUIPAMENTOS MÁQUINAS E FERRAMENTAS NO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Município de Fortaleza

Parte Recorrida/parte No Feito Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis dissociadas de prestação de serviços
  2. 2 Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) quando há alegada não incidência do tributo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.