AREsp 2689322 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a atividade da recorrente não está expressamente incluída entre as sujeitas à alíquota de 2% prevista na legislação municipal, as normas de benefícios fiscais exigem interpretação restritiva conforme art. 111 do CTN, a controvérsia envolvia direito local insuscetível de exame no recurso especial (Súmula 280/STF) e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Py Champagnat Formação Educacional Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISSQN, Redução De Alíquota, Benefício Fiscal, Interpretação Restritiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf
Tributário Direito Tributário Municipal Processual ISSQN Redução De Alíquota Benefício Fiscal Interpretação Restritiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Py Champagnat Formação Educacional Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial em razão de controvérsia sobre direito local
  2. 2 Incidência e alíquota do ISSQN sobre serviço de ensino de idiomas
  3. 3 Interpretação de normas que instituem benefícios fiscais à luz do art. 111 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a atividade da recorrente não está expressamente incluída entre as sujeitas à alíquota de 2% prevista na legislação municipal, as normas de benefícios fiscais exigem interpretação restritiva conforme art. 111 do CTN, a controvérsia envolvia direito local insuscetível de exame no recurso especial (Súmula 280/STF) e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.