AREsp 2685712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de integrar os embargos de declaração, sem se manifestar sobre prova pericial e pontos capazes de alterar o julgamento acerca da natureza das operações bancárias discutidas (incidência do ISS), exigindo o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento, nos termos da jurisprudência sobre interpretação da lista de serviços e da inadequação do recurso especial para reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Justiça Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos determinados a retornarem ao Tribunal de Justiça do Paraná para novo julgamento do recurso integrativo.
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Lista De Serviços Anexa À LC 116/2003, Interpretação Extensiva, Atividade Meio, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ISSQN Serviços Bancários Lista De Serviços Anexa À LC 116/2003 Interpretação Extensiva Atividade Meio Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Justiça Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre as rubricas 'tarifas interbancárias','adiantamento a depositantes','operações ativas','rendas de empréstimos' e 'recuperação de encargos e despesas'
  2. 2 Se as rubricas constituem serviços tributáveis ou atividades-meio
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre o laudo pericial e pontos indispensáveis, violando arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de integrar os embargos de declaração, sem se manifestar sobre prova pericial e pontos capazes de alterar o julgamento acerca da natureza das operações bancárias discutidas (incidência do ISS), exigindo o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento, nos termos da jurisprudência sobre interpretação da lista de serviços e da inadequação do recurso especial para reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos determinados a retornarem ao Tribunal de Justiça do Paraná para novo julgamento do recurso integrativo.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão dos embargos de declaração