REsp 2168111 - DECISAO

REsp 2168111 - DECISAO

Conheceu-se em parte e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo o direito à restituição do indébito tributário referente aos últimos cinco anos anteriores à impetração, pela compensação a ser aferida pela Administração; negou-se provimento à pretensão de dedução ampla dos materiais produzidos no local ou adquiridos de terceiros, por ser divergente da jurisprudência do STF/STJ e por implicar reexame de fatos e provas, e não se conheceu do ponto relativo à alegada violação do art.1.022 do CPC por falta de demonstração específica.

Parties
Recorrente: VALEMIX CONCRETOS E SERVICOS LTDA e FILIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Dedução De Materiais Na Construção Civil, Repetição Do Indébito, Compensação, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Base De Cálculo Dedução De Materiais Na Construção Civil Repetição Do Indébito Compensação Mandado De Segurança +1 more

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Parties

VALEMIX CONCRETOS E SERVICOS LTDA e FILIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Dedutibilidade da base de cálculo do ISSQN em relação aos materiais empregados na construção civil
  2. 2 Alcance da dedução quanto a materiais produzidos no local ou adquiridos de terceiros e subempreitadas
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para pleitear repetição do indébito via precatório/RPV ou restituição administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo o direito à restituição do indébito tributário referente aos últimos cinco anos anteriores à impetração, pela compensação a ser aferida pela Administração; negou-se provimento à pretensão de dedução ampla dos materiais produzidos no local ou adquiridos de terceiros, por ser divergente da jurisprudência do STF/STJ e por implicar reexame de fatos e provas, e não se conheceu do ponto relativo à alegada violação do art.1.022 do CPC por falta de demonstração específica.

Court Disposition

Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer o direito à restituição do indébito tributário referente aos últimos cinco anos anteriores à impetração, pela compensação a ser aferida pela Administração
  • Determinar publicação e intimação nos termos do decisum