AREsp 2672437 - DECISAO

AREsp 2672437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INSERVICE M4F SERVICOS EMPRESARIAIS SA; Recorrida: MUNICIPALIDADE DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Lei Complementar Nº 116/2003, Compensação, Súmula 284/stf, ADPF 190
Tributário Processual Civil ISSQN PIS COFINS Base De Cálculo Lei Complementar Nº 116/2003 Compensação +2 more

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Parties

INSERVICE M4F SERVICOS EMPRESARIAIS SA

Agravante/recorrente

MUNICIPALIDADE DE JUNDIAI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se PIS e COFINS integram a base de cálculo do ISS (preço do serviço) nos termos do art. 7º da LC 116/2003
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da suficiência da fundamentação e da ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.