AREsp 2728242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a análise da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o tribunal a quo concluiu, com base nas provas, que não ocorreu o fato gerador do tributo por ausência de efetiva prestação de serviços do recorrido, e que o não cancelamento da inscrição municipal constitui obrigação acessória insuficiente para presumir a ocorrência do fato gerador.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Taxa De Licença De Localização E Funcionamento, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Lançamento Tributário, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ISSQN Taxa De Licença De Localização E Funcionamento Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS e da taxa de licença de localização e funcionamento
  2. 2 Existência do fato gerador relacionada à efetiva prestação pessoal de serviços
  3. 3 Efeito do não cancelamento de inscrição municipal sobre a exigibilidade de tributo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a análise da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o tribunal a quo concluiu, com base nas provas, que não ocorreu o fato gerador do tributo por ausência de efetiva prestação de serviços do recorrido, e que o não cancelamento da inscrição municipal constitui obrigação acessória insuficiente para presumir a ocorrência do fato gerador.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.