AREsp 2346290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; porém, quanto à alegada violação dos dispositivos da LC 116/2003 e ao pedido de revisão dos honorários, a Corte confirmou que a revisão demandaria reexame de prova e dos elementos fático-probatórios, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e que os honorários foram fixados nos patamares mínimos previstos no art.85 do CPC/2015 conforme o entendimento do Tema 1.076, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A; Recorrido: municipalidade requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos
Tributário Processual Civil ISSQN Competência Tributária Municipal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A

Recorrente/agravante

municipalidade requerida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 3º, 4º e 7º da LC n.116/2003 quanto à competência municipal para cobrança de ISSQN
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum dos honorários advocatícios à luz do art.85, §§2º e 8º do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; porém, quanto à alegada violação dos dispositivos da LC 116/2003 e ao pedido de revisão dos honorários, a Corte confirmou que a revisão demandaria reexame de prova e dos elementos fático-probatórios, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e que os honorários foram fixados nos patamares mínimos previstos no art.85 do CPC/2015 conforme o entendimento do Tema 1.076, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.