REsp 2071594 - DECISAO

REsp 2071594 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por apresentar razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem corretamente entendeu que o Laboratório se enquadra no item 01 do Decreto-Lei 406/68 e que decisão anterior relativa a exercícios distintos não faz coisa julgada sobre exercícios posteriores.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Recorrido: Laboratório Armando Tavares S/C Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ISSQN, Decreto Lei 406/1968, Tributação Diferenciada, Coisa Julgada, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Decreto Lei 406/1968 Tributação Diferenciada Coisa Julgada Súmula 284 STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente

Laboratório Armando Tavares S/C Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se sociedade por cotas de responsabilidade limitada faz jus ao regime de tributação fixa e anual previsto no art. 9º, §3º, do Decreto-Lei 406/1968
  2. 2 Se decisão que declara indevida a cobrança do ISS para determinados exercícios faz coisa julgada em relação a exercícios posteriores
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando suas razões estão dissociadas do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por apresentar razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem corretamente entendeu que o Laboratório se enquadra no item 01 do Decreto-Lei 406/68 e que decisão anterior relativa a exercícios distintos não faz coisa julgada sobre exercícios posteriores.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo.