REsp 1956599 - DECISAO

REsp 1956599 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento do direito ao regime privilegiado do ISS havia se baseado, de forma exclusiva, na tipificação societária (sociedade limitada) sem exame pormenorizado das atividades efetivamente desenvolvidas; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento considerando as atividades da sociedade e a verificação dos requisitos do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968.

Parties
Agravante: MONITORA SOCIEDADE DE ANESTESIOLOGIA S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno/decisão Monocrática Revista
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e provido o recurso especial de MONITORA SOCIEDADE DE ANESTESIOLOGIA S/S
Legal Topics
ISSQN, Regime Especial De Tributação, Sociedade Simples/limitada, Súmula 7/stj, Decreto Lei 406/1968
Processual Civil Tributário ISSQN Regime Especial De Tributação Sociedade Simples/limitada Súmula 7/stj Decreto Lei 406/1968

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Parties

MONITORA SOCIEDADE DE ANESTESIOLOGIA S/S

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno/decisão Monocrática Revista

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 ao ISSQN
  2. 2 Caracterização de sociedade como empresarial versus pessoalidade dos serviços
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento do direito ao regime privilegiado do ISS havia se baseado, de forma exclusiva, na tipificação societária (sociedade limitada) sem exame pormenorizado das atividades efetivamente desenvolvidas; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento considerando as atividades da sociedade e a verificação dos requisitos do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e provido o recurso especial de MONITORA SOCIEDADE DE ANESTESIOLOGIA S/S

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de MONITORA SOCIEDADE DE ANESTESIOLOGIA S/S
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento do recurso de apelação, considerando as atividades executadas pela sociedade para a obtenção do direito ao regime privilegiado do ISS