AREsp 2048797 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o alegado vício consistia em reexame de matéria meritória já apreciada no Agravo Interno; o acórdão recorrente e o Tribunal de origem continham premissas fáticas sobre o caráter empresarial da sociedade, de modo que eventual erro de julgamento (error in iudicando) não configura omissão sanável por embargos declaratórios, sendo vedado nas aclaratórias rediscutir a aplicação da Súmula 7/STJ que impede reavaliação do conjunto probatório.

Parties
Embargante: FERNANDO CESAR DE CASTRO MONTEIRO; Embargante: CARLOS ALBERTO DE CASTRO MONTEIRO; Embargante: ESCHER ASSESSORIA & PROJETOS CONTÁBEIS SOCIEDADE SIMPLES LTDA; Embargado: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Após Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Uniprofissional, Alíquota Fixa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Decreto Lei 406/1968
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Sociedade Uniprofissional Alíquota Fixa Súmula 7/stj Súmula 284/stf Decreto Lei 406/1968

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Parties

FERNANDO CESAR DE CASTRO MONTEIRO

Embargante

CARLOS ALBERTO DE CASTRO MONTEIRO

Embargante

ESCHER ASSESSORIA & PROJETOS CONTÁBEIS SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Embargante

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Após Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização da sociedade como simples/uniprofissional ou empresária para fins de incidência do ISSQN em alíquota fixa
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão e possibilidade de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o alegado vício consistia em reexame de matéria meritória já apreciada no Agravo Interno; o acórdão recorrente e o Tribunal de origem continham premissas fáticas sobre o caráter empresarial da sociedade, de modo que eventual erro de julgamento (error in iudicando) não configura omissão sanável por embargos declaratórios, sendo vedado nas aclaratórias rediscutir a aplicação da Súmula 7/STJ que impede reavaliação do conjunto probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.