REsp 2168054 - DECISAO

REsp 2168054 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo de lei federal e porque o entendimento do Tribunal de origem, em consonância com a LC 116/2003 e com precedentes do STF (ADPF 190) e do STJ, admite a inclusão do PIS, COFINS e do próprio ISS na base de cálculo do ISSQN; aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF à peça recursal genérica.

Parties
Recorrente/impetrante: MEGATEC EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnação De Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço DO RECURSO Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Lei Complementar 116/2003, Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Base De Cálculo PIS COFINS Lei Complementar 116/2003 Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MEGATEC EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnação De Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço DO RECURSO Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se PIS, COFINS e o próprio ISS integram a base de cálculo do ISSQN
  2. 2 Se legislação municipal que usa a expressão "receita bruta" contraria a LC 116/2003
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica e insuficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo de lei federal e porque o entendimento do Tribunal de origem, em consonância com a LC 116/2003 e com precedentes do STF (ADPF 190) e do STJ, admite a inclusão do PIS, COFINS e do próprio ISS na base de cálculo do ISSQN; aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF à peça recursal genérica.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.