AREsp 2702934 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência do ISSQN sobre tratamento de resíduos sólidos urbanos
2. 2 Alcance da imunidade tributária em face de pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviço público de tratamento de resíduos
3. 3 Possibilidade de dedução do ISSQN em caso de subcontratação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia à luz dos fatos e provas, a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e várias das teses invocadas pelo recorrente careciam de prequestionamento, estando a decisão do órgão local em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.