AREsp 2727165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e documentos demonstraram que os serviços foram prestados pela matriz em Joinville), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que o recurso especial não foi admitido; majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Execução Fiscal, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Competência Tributária Municipal Execução Fiscal Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 definição do local de incidência do ISS (local da efetiva prestação do serviço vs. local da sede)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando depende de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e documentos demonstraram que os serviços foram prestados pela matriz em Joinville), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que o recurso especial não foi admitido; majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.