EREsp 2168697 - DECISAO

EREsp 2168697 - DECISAO

Por estar a concessão de fiança expressamente discriminada como serviço na legislação complementar aplicável (Tabela Anexa da Lei Complementar n.116, item indicado no acórdão), e tendo a Corte de origem motivadamente desconsiderado o laudo pericial, não cabe o reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: NOVO HORIZONTE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático De Recurso Especial (decisão Do Relator)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ISSQN, Fiança Bancária, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Fiança Bancária Prova Pericial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOVO HORIZONTE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático De Recurso Especial (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre fiança/aval bancário
  2. 2 alegada omissão no acórdão e desconsideração do laudo pericial
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar a concessão de fiança expressamente discriminada como serviço na legislação complementar aplicável (Tabela Anexa da Lei Complementar n.116, item indicado no acórdão), e tendo a Corte de origem motivadamente desconsiderado o laudo pericial, não cabe o reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se.